Entre os créditos que o governo pretende receber das empresas, há duas questões referentes ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Uma delas está solucionada; a outra, não.
A questão pendente refere-se ao crédito-prêmio do IPI concedido às empresas exportadoras. A Receita Federal questiona o período de vigência desse crédito. Criado em 1969 para incentivar as exportações do país, o prêmio foi usado por muitas empresas até a década de 90.
O fisco questiona o período de vigência desse incentivo. Em junho do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o benefício terminou em outubro de 1990 – dois anos após a promulgação da Constituição. Mas a decisão final ainda terá de ser dada pelo Supremo Tribunal Federal.
