O Presidente da República sancionou nesta segunda-feira a Lei 11.196/2005, que converteu em lei a chamada MP do Bem. A versão original da MP sofreu alterações positivas no Senado, uma das quais possui especial relevância para o setor de infra-estrutura. Trata-se da instituição de dois novos mecanismos de garantia, sugeridos pelo Ministério do Planejamento e pelo BNDES, que tornam mais seguros os financiamentos concedidos às concessionárias de serviço público: a cessão fiduciária de recebíveis e os step-in rights.
A adequada prestação de certos serviços públicos, como geração de energia elétrica e transporte rodoviário e ferroviário, exige investimentos vultuosos, de longo prazo de maturação. Para realizar esses investimentos, as concessionárias precisam obter financiamentos igualmente vultuosos junto ao mercado financeiro, com prazos de pagamento compatíveis com o projeto. Todavia, as concessionárias têm dificuldades para ofertar as garantias necessárias para esses financiamentos.
