A SE-Camex, a fim de aumentar a transparência ativa, passará a disponibilizar diretamente em seu sítio eletrônico as Versões Públicas das Notas Técnicas que embasam as decisões do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) sobre Pleitos de Alterações Tarifárias, nos seguintes blocos:
– Para pleitos deferidos, as notas serão publicadas após a divulgação da Resolução Gecex no Diário Oficial da União (DOU);
– Para pleitos indeferidos, a publicação ocorrerá em até 7 dias úteis após a reunião correspondente do Gecex.
A SE-Camex alerta entretanto, que a medida de tornar públicas as Notas Técnicas e Informativas não se aplica aos Regimes de Ex-Tarifários para BK e BIT, ao regime de BK Autopropulsados e Autopeças Não Produzidas, bem como para as Notas Técnicas de posicionamentos aos pleitos ao CT-1.
A iniciativa garante previsibilidade e amplia o acesso à fundamentação técnica utilizada pelo Gecex, promovendo maior clareza nos processos decisórios e permitindo que os interessados acompanhem e entendam os critérios adotados. A transparência ativa permitirá, também, melhor avaliação das condições e requisitos para pleitos semelhantes.
Vejan anexo
