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Comunicação sobre paralisações à administração da RFB e à sociedade garante legalidade do movimento

A Direção Nacional tem adotado todas as providências necessárias para a garantia da legalidade das paralisações dos Auditores-Fiscais aprovadas em Assembleia Nacional, com o objetivo de acirrar a mobilização pela instalação da Mesa Específica e negociação do reajuste do vencimento básico.

A indignação dos Auditores e das Auditoras-Fiscais, diante da inadimplência do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) e a insistente recusa em instalar a Mesa Específica dos Auditores-Fiscais, motivou a realização da Assembleia do dia 4 de outubro na qual foi aprovada a paralisação de 24 horas para o dia 17 de outubro. A deliberação da categoria foi comunicada em 7 de outubro ao secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, por meio do Ofício 534, e a comunicação legal foi publicada na edição do Correio Braziliense de 11 de outubro.

As mesmas comunicações foram feitas em relação à paralisação de 24 horas do dia 23 de outubro, assim como sobre a paralisação de 48 horas realizada nos dias 29 e 30 de outubro, conforme aprovado na Assembleia Nacional do dia 16 de outubro. As decisões foram formalizadas no Ofício 538 (recebido pela RFB em 18 de outubro), e o comunicado à sociedade foi publicado no Correio Braziliense também naquele dia 18.
As comunicações também informam que o movimento dos Auditores e das Auditoras-Fiscais respeita a exigência de manutenção das atividades essenciais, sendo realizadas pelo quantitativo mínimo de 30% da categoria.

As providências adotadas respaldam a adesão dos Auditores e Auditoras-Fiscais à mobilização que deve demonstrar de forma inequívoca a insatisfação da categoria, pressionando o governo federal a cumprir o que já foi acordado e vem sendo respeitado para outras carreiras.

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Fonte: Sindifisco Nacional