A ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou em 10/09/2024 atualização sobre o Manual de Peticionamento de Licença de Importação – LI por meio de LPCO. A atualização modifica o manual para a versão 2.14, disponível na página do órgão através do link https://acesse.one/ROAWL.
A principal novidade na atualização do manual se refere a inclusão de um novo item, orientando especificamente sobre o protocolo de Licenciamentos que tenham sofrido reclassificação de NCM pela RFB ou pelo próprio importador de forma espontânea.
O novo item foi incluído sobre a numeração 9.1.8 no manual, cujo texto segue reproduzido na íntegra nesta notícia em anexo.
