A ANVISA aprovou na terça-feira (30/4), durante a 7ª Reunião da Diretoria Colegiada, a nova Resolução da Diretoria Colegiada – RDC que trata de atualização e adequação dos procedimentos de arrecadação da receita proveniente da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
O regulamento traz como melhorias a incorporação de legislações vigentes e também:
• Novas modalidades de pagamento;
• Maior detalhamento sobre a restituição de valores.
• Ampliação das especificações para o rito de comprovação de porte, além da possibilidade de intercâmbio de dados entre demais entes públicos para dar mais eficiência.
• Inclusão do rito do Processo Administrativo Fiscal.
• Migração de temas relacionados à Autorizações de Funcionamento para norma específica de fiscalização.
• Procedimentos quanto ao recolhimento de taxa complementar quando da transferência de titularidade.
• Periodicidade na proposição de atualização monetária dos valores permitindo maior previsibilidade.
Em breve traremos mais informações e o link para acesso à referida norma.
Veja: Anexo: Clique para Visualizar
