O presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falcão, anunciou a assinatura, pelo presidente Luiz Inacio Lula da Silva, do decreto de regulamentação do bônus de eficiência. A informação foi obtida pela Direção Nacional e a publicação no Diário Oficial da União (DOU) ocorreu nesta segunda-feira (5).
Segundo a nota divulgada, o Sindifisco Nacional – entidade sindical representativa dos Auditores-Fiscais da Receita Federal – teve acesso prévio à minuta do decreto e já compartilha as primeiras análises técnicas.
Confira em anexo, na íntegra, as demais informações.
A conquista é resultado do forte trabalho pela regulamentação do bônus realizado desde o início da atual gestão sindical e da retomada da mobilização da categoria, ação conjunta da Direção Nacional, do Comando Nacional de Mobilização e do Conselho de Delegados Sindicais.
Somente nos cinco primeiros meses desse ano, foram realizadas mais de quinze reuniões com integrantes dos ministérios da Fazenda, Gestão e Casa Civil e agendas com a Secretaria da Receita Federal, além de um trabalho parlamentar direcionado e intenso.
Análises da minuta – O decreto prevê elevada governança da Administração da Receita Federal sobre o montante de recursos para o pagamento do bônus de eficiência (previsto nos artigos 9º e 12º). A secretaria da RFB passa a ser a responsável por definir, no relatório de aplicação do Fundaf e em sua proposta de dotação orçamentária da Receita para o Projeto de Lei Orçamentaria Anual (PLOA), o montante do recurso necessário para o pagamento do bônus de eficiência.
Outro ponto relevante é a inclusão, na base de cálculo do bônus de eficiência, de 80% dos juros de mora de subconta do Fundaf gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A ampliação da base de cálculo deve permitir que o teto do bônus de eficiência seja pago em valores condizentes com o que foi acordado com o governo em 2016.
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