Desde ontem, segunda-feira (28), a cobrança da Taxa de Movimentação no Terminal 2 (THC-2), também conhecida como Serviço de Segregação e Entrega (SSE), está sendo alvo de consulta pública na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Será avaliada a inserção de um item na norma. Trata-se da recusa na autorização da cobrança de sobre-estadia pelo transportador marítimo, nas situações em que ele for o causador do serviço.
A SSE se refere ao procedimento de separação dos contêineres destinados a outros recintos alfandegados. Quando isso acontece após solicitação, a carga é colocada em uma localização específica no terminal, antes de ser despachada. Isso deve ser feito em um prazo de até 48 horas, o que, segundo os terminais, caracteriza um outro serviço.
Até o dia 11 de janeiro do ano que vem, a agência reguladora espera obter subsídios para o aprimoramento das propostas de normas. Elas são relativas ao Tema 2.1 da Agenda Regulatória da Antaq para os próximos dois anos.
“Trata-se da avaliação da pertinência de inserção de tipificação na Resolução Antaq nº 62/2021, acerca da recusa na autorização da cobrança de sobre-estadia pelo transportador marítimo ou agente intermediário nas situações em que estes foram agente causador da prestação do serviço e restam inadimplentes”, explica a agência reguladora, em nota.
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