Reintegra – Novos códigos de enquadramento de operações de exportação
Foi publicado, no Diário Oficial da União de 09/06/2026, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/2026, que dispõe sobre os códigos de enquadramento das operações de exportação aptas a gerar direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), revogando expressamente o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2020. A publicação […]
