Receita Federal esclarece: nova multa do IBS/CBS ainda não se aplica ao comércio exterior
A Receita Federal do Brasil publicou a Nota COSIT/SUTRI/RFB nº 25/2026, esclarecendo que a nova multa prevista no regime do IBS e da CBS não pode ser aplicada, neste momento, às declarações aduaneiras de importação e exportação. Segundo a Receita, as declarações DI, DUIMP e DU-E ainda não foram enquadradas como documentos fiscais do IBS/CBS, […]
Exportação n° 009/2026 – Alteração de NCM – Resolução Gecex nº 812/2025 – MCTI
Tendo em vista as alterações de NCM promovidas pela Resolução Gecex nº 812, de 28 de outubro de 2025, informamos que a partir de 1º de fevereiro de 2026 será alterado o Tratamento Administrativo aplicado às exportações dos produtos até então classificados na NCM 59039000 (Outros), a qual será desdobrada nas NCM 59039010 (De fios […]
MDIC e Fazenda criam comitê para administrar a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS)
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Ministério da Fazenda (MF) criaram nesta quinta-feira (29/01) o Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e das suas Notas Explicativas (NEBS). O novo comitê será responsável por receber, analisar e se manifestar sobre […]
