Reforma Tributária: 2026 – Siscomex LI/DI, Duimp e obrigação acessória
A Lei Complementar nº 214/2025 – Reforma Tributária do Consumo (RTC), trouxe mudanças importantes. Na esfera Federal, a supressão do PIS/Pasep e da Cofins (serão substituídos pela CBS) – e na esfera Estadual/Municipal, a supressão do ICMS e ISS (serão substituídos pelo IBS), resultando em um novo modelo de IVA, o IVA Dual. Na prática, […]
Adesão faseada do Mapa ao Novo Processo de Importação
Em atendimento ao Cronograma de Ligamento da Duimp, comunicamos que, a partir de 15/12/2025, as operações de importação sujeitas a licenciamento do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, envolvendo os modelos de LPCO elencados abaixo poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP desde que amparadas pelas respectivas licenças de […]
