I.I. – Elevação temporária na TEC
Você sabia que o Mercosul permite que os países-membros incorporem instrumentos para o aumento do imposto de importação em razão de desequilíbrios comerciais? No Brasil, a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro ocorreu por meio dos Decretos nºs 11.894/2024 e 11.895/2024, que dispõem sobre as “Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados […]
