Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA)

A Medida Provisória nº 1.318/2025, publicada no DOU de 18/09/2025 altera a Lei nº 11.196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), e a Lei nº 15.211/2025. Poderá ser habilitada ao REDATA a pessoa jurídica que implemente projeto de instalação ou de ampliação de serviços de datacenter no território nacional […]