OEA – Regulamentação de Requerimentos de Certificação

Foi publicada recentemente a Portaria Coana nº 164/2024, que regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023, norma esta que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. A regulamentação deste tema abrange as disposições aplicáveis aos Requerimentos de Certificação OEA protocolados em três períodos: – até 31/07/2024; – a partir de 01/08/2024 e […]