Acréscimo Cofins-Importação tem novos prazos e percentuais
Foi publicada, em Edição Extra ao DOU de 16/09/2024, a Lei nº 14.973, estabelecendo novos prazos e percentuais para o acréscimo da alíquota da Cofins-Importação. Conforme Lei nº 14.973, que altera o § 21 do art. 8º Lei nº 10.865/2004, a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2024, e não […]