MDIC consolida normas de exportação em portaria única

O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (29/8) a Portaria nº 346, de 28/08/2024, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex-MDIC) que consolida e aprimora, em apenas um normativo, os 30 atos que regulavam os processos administrativos de exportação no Brasil. A Portaria Secex nº 346/2024 pode […]

Cobrança extra nos portos é irregular, decide STJ

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança da taxa THC2 nos portos é ilegal. Trata-se da primeira decisão da Corte que avalia o mérito da cobrança, que está no centro de uma disputa de mais de 20 anos entre os terminais portuários, que ficam à beira-mar, e os retroportuários, […]