Importação nº 024/2024 – Protocolos de processo Anvisa para cumprimento de reclassificação de NCM demandada pela Receita Federal do Brasil
Comunicamos que os importadores que necessitarem protocolizar LI substitutivas para alteração de NCM em decorrência de alteração de classificação fiscal demandada pela RFB deverão efetuar o seguinte procedimento: 1. Protocolos da LI original pelo sistema PEI – sem LPCO: 1. Efetuar o registro da LI substitutiva no Siscomex; 2. Registrar LPCO vinculado à LI substitutiva […]
