Governo aprova medidas que favorecem produtores nacionais de leite e alteram regras procedimentais para Ex-Tarifários
Em reunião realizada nesta terça-feira (15/8), em Brasília, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio exterior (Camex) aprovou o aumento do Imposto de Importação de 12% para 18%, pelo período de um ano, para três produtos lácteos. Alteração de regras procedimentais para Ex-tarifários […]
Receita publica nova Portaria de Requisitos para o Programa OEA
A Portaria Coana nº 133 de 11 de agosto de 2023 regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). A nova Portaria Coana é composta por 3 (três) anexos, sendo eles: • Anexo I: Requerimento da Certificação OEA; • Anexo II: Objetivos e […]
