Artigo – Consolidação das regras de Valoração Aduaneira e sua importância no despacho aduaneiro
O controle do Valor Aduaneiro consiste no procedimento de verificação de conformidade do Valor Aduaneiro declarado e às regras estabelecidas no acordo de valoração aduaneiro (AVA/Gatt). Daí a importância da aplicação correta dos métodos de valoração aduaneira, sendo a base de cálculo do Imposto de Importação, objetivando assim evitar fraudes, bem como assegurar que o […]
