Isenção de ICMS SP – Zerada Novamente a Tarifa Sobre Dispositivos Médicos
Foi publicado pela Fazenda de São Paulo, no dia 29/12/2021, o Decreto n º 66.387 de 28 de Dezembro de 2021, que promove relevantes alterações na isenção do ICMS prevista no artigo 14, do Anexo I, do RICMS/00 (isenção de ICMS de equipamentos e insumos utilizados em cirurgia – Convênio nº 1/99), as quais listamos […]
Cofins-Importação – Prorrogada para 31.12.2023 a majoração da alíquota da contribuição na importação de bens
A Lei nº 14.288/2021 alterou o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) sobre determinados bens. De acordo com a alteração ora incluída, até […]
