Notícia Siscomex Exportação nº 042, de 15/12/2021

Prorrogação Excepcional de Atos Concessórios de Drawback A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 1.079, de 14/12/2021, os Atos Concessórios dos regimes especiais de Drawback de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 (Integrado Suspensão), e o […]