Receita Federal regulamenta a reposição de mercadorias importadas com defeito
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.050, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os termos, os prazos e as condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada com defeito técnico, visando regulamentar o disposto no art. 3º da Portaria ME nº 7.058/2021, que […]
Encerramento das Operações com Carnê ATA no Brasil
As operações com Carnê ATA no Brasil serão encerradas em 31/12/2021. Para esclarecer sobre os desdobramentos deste encerramento foi elaborada a Nota Diexp/Coana nº 120/2021, a qual pode ser consultada em anexo. Em 2016, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Receita Federal do Brasil (RFB) assinaram Carta Compromisso para operação do ATA Carnet […]
