Comissão aprova proposta que permite à ANVISA vetar exportação de itens essenciais à saúde pública
Relatora argumenta que a medida evitará dúvidas acerca da competência da agência sobre proibição de importações ou exportações. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 991/21, que remete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a responsabilidade por autorizar ou vetar a importação e a exportação […]
