Ato Declaratório Executivo altera TIPI
A Receita Federal publicou na última sexta-feira (13/11/2020) o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3 de 2020, promovendo a classificação de novas mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). As mercadorias foram incluídas nos Ditames de Classificação do Comitê Técnico nº 1 da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM). A Nomenclatura Comum do Mercosul é […]
Portaria revoga normas referentes à mercadorias apreendidas pela Receita Federal
A Receita Federal publicou na última sexta-feira, 13/11/2020, no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 4.713, que revogou cinco portarias publicadas entre 1997 e 2014 relativas a mercadorias apreendidas. Durante um procedimento de revisão das normas referentes às mercadorias apreendidas, verificou-se que as portarias já tinham seus efeitos exauridos pelo decorrer do tempo […]
