Modal Aéreo – API Provisória do Controle de Carga e Trânsito está disponível para interação entre áreas de TI e Receita Federal
Foi lançada recentemente a API (Application Programming Interface) provisória de interação entre as empresas transportadoras (companhias aéreas e agentes de carga) e o novo sistema de Controle de Carga e Trânsito (CCT Aéreo). Recomendamos atenta leitura com o acompanhamento do seu departamento e/ou suporte de TI. Clique para Visualizar
1ª Turma do STJ define início de multa e juros no sistema drawback-suspensão
O termo inicial para a incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de peças e componentes, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, será o 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]
