Devolução de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada
Retransmitimos o 46 da Lei 12.715/12 que sofreu alteração recentemente pela Lei 13.097/15 que trata da devolução de mercadoria estrangeira cuja a importação não seja autorizada por algum órgão, seja Anvisa, Decex, Mapa, Inmetro, etc… ou até mesmo a Receita Federal. Principais pontos: Após o importador ou seu representante legal tomar ciência da não autorização, […]
