SISCOSERV – Código de receita para multa por atraso, erro, omissão
Importante anotar que em face das regras estabelecidas pelo SISCOSERV, através do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 19 de 01/07/14, foi instituído o código de receita 3864 – Multa por atraso/Erro/omissão; Seria oportuno, mais uma vez anotar que: as recentes Soluções de Consultas, respondidas pela COSIT/BSB atribuem ao importador a obrigação de, com relação os […]
