STJ aprova redução da base de cálculo do Imposto de Importação
STJ aprova redução da base de cálculo do Imposto de Importação A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por três votos a dois, que as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos – a chamada capatazia – devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Importação. O […]
