ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/PASEP E COFINS – IMPORTAÇÃO
Começa a vigorar a partir de hoje (10) a nova fórmula de cálculo para recolhimento das contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação. A Lei Federal Nr. 12.865 de 09 de Outubro de 2013 que converteu a MP Nr. 615 de 2013, determina a nova regra em seu Artigo 26 e exclui o ICMS da base de cálculo […]
