STF exclui ICMS no cálculo de PIS/PASEP e COFINS para operações de Importação.
Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional no dia 20 de março de 2013, a inclusão do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas operações de importação. Com isso, as importações devem ficar mais baratas. O entendimento do Supremo impõe ainda […]
