Camex aprova 2.864 ex-tarifários em 2012
Com a publicação da Resolução Camex n° 90 e da Resolução Camex n° 91, na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União (DOU), a Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), atinge a marca de 2.864 ex-tarifários aprovados em 2012. É o maior número de pleitos […]
Regulamento estadual não pode criar nova espécie de compensação do ICMS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, entendeu que o Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul não pode exigir que a compensação dos créditos do imposto, em operações com produtos agropecuários, ocorra com débitos fiscais decorrentes de operação de mercadoria da mesma espécie da que originou […]
