Resolução Camex 94 e a nova versão da NCM/TEC exigem uma série de cuidados pelas empresas
Recentemente foram editados dois atos de enorme importância às empresas industriais e importadoras, mas que afetam a todas as companhias. Trata-se da Resolução Camex 94, de 8 de dezembro de 2011, que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a nova versão da NCM/TEC (Nomenclatura do Mercosul e Tarifa Externa Comum), em compasso com o Sistema Harmonizado […]
Governo aplica sobretaxas contra importação desleal
De olho na concorrência desleal que a indústria nacional sobre com as importações, o governo aplicou duas novas medidas de proteção à indústria brasileira. Foi publicada no “Diário Oficial da União” da última segunda-feira resolução que aplica direito antidumping definitivo – para conter importações desleais que possam prejudicar a indústria brasileira – sobre o magnésio […]
