Número de Série – O que diz a legislação?
A famosa multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista no artigo 69, § 1o e § 2o, da Lei no 10.833 de 2003, combinado com o artigo 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), também poderá ser aplicada, a critério da fiscalização aduaneira, para os casos de falta ou divergência de informação do […]
