Decreto nº 7456 de 28.03.2011
Altera o Decreto nº 6306/2007 que regulamenta o IOF Clique para Visualizar
Resolução ANVISA nº1356 de 31.03.2011
Estabelece critérios para importação de matérias-primas e produtos alimentícios originários ou provenientes do Japão, acabados, semielaborados ou a granel, destinados ao consumo humano Clique para Visualizar
