Ilegalidade da aplicação da pena de perdimentos de bens, no âmbito da Alfândega brasileira.
Da aplicação da pena de perdimento de bens sem a observância dps preceitos estabelecidos no acordo de valoração aduaneira: ILEGALIDADE A aplicação da pena de perdimento de bens, decorrente do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, disciplinado pelos artigos 65 a 69 da Instrução Normativa SRF nº 206/02, em face de subvaloração aduaneira, é recorrente nas […]
