Bens de informática e telecomunicação com imposto menor
RESOLUÇÃO Nº 54, DE 5 DE AGOSTO DE 2010 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2o do mesmo […]
