Multas cobradas pela Fazenda não seguem regime tributário
Os débitos que não são provenientes do inadimplemento de tributos não se submetem ao regime tributário previsto no Código Tributário Nacional (CTN), pois estes apenas se aplicam a dívidas tributárias, ou seja, que se enquadrem no conceito de tributo constante do CTN. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que […]
Medicamentos terão selo de rastreabilidade
A Casa da Moeda do Brasil (CMB) vai implantar em março, em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o selo de rastreabilidade de medicamentos, visando a coibir, principalmente, a falsificação. O presidente da Casa da Moeda, Luiz Felipe Denucci, afirmou que a falsificação, o extravio e a perda de validade de medicamentos […]
