Isenção de ICMS SP – Zerada Novamente a Tarifa Sobre Dispositivos Médicos
Foi publicado pela Fazenda de São Paulo, no dia 29/12/2021, o Decreto n º 66.387 de 28 de Dezembro de 2021, que promove relevantes alterações na isenção do ICMS prevista no artigo 14, do Anexo I, do RICMS/00 (isenção de ICMS de equipamentos e insumos utilizados em cirurgia – Convênio nº 1/99), as quais listamos […]
Cofins-Importação – Prorrogada para 31.12.2023 a majoração da alíquota da contribuição na importação de bens
A Lei nº 14.288/2021 alterou o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) sobre determinados bens. De acordo com a alteração ora incluída, até […]
Comércio exterior brasileiro bate recorde de corrente, superávit e exportações em 2021
Os números do comércio exterior brasileiro fecharam o ano de 2021 apontando uma corrente de comércio (soma de exportações e importações) recorde de US$ 499,8 bilhões e saldo com superávit – também recorde – de US$ 61 bilhões. Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia, divulgados nesta segunda-feira (3/1), houve […]
Receita eleva cotas de isenção para mercadorias adquiridas em lojas duty free
Com a publicação da Portaria ME nº 15.224, de 31/12/2021, foram elevadas as cotas de isenção para as mercadorias adquiridas em lojas francas (duty free) por passageiros que ingressam no país por via terrestre, fluvial ou lacustre. A medida vale também para as mercadorias trazidas como bagagem acompanhada, quando o viajante ingressar no país por […]
Certidões Negativas passam a ser emitidas exclusivamente pela internet
Foi publicada no DOU da última terça-feira (28), a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, modificando as regras para emissão e liberação da emissão de certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. A partir de […]
ANVISA, Dispositivos Médicos Usados e Recondicionados, Vídeo
Anvisa divulga gravação sobre a RDC 579/2021. Nova norma sobre importação, comercialização e doação de dispositivos médicos usados e recondicionados entra em vigor no dia 1º de janeiro. A Anvisa acaba de divulgar um vídeo com esclarecimentos sobre a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 579/2021, que dispõe sobre a importação, comercialização e doação de dispositivos […]
ANVISA, situação ainda não regularizada mesmo com plano de contingência
No último dia 20 a Anvisa publicou em seu site um plano de contingência devido as constantes instabilidades do sistema, que prejudica o protocolo das licenças de importação. Mesmo com a opção de protocolo das licenças via LPCO, conforme plano da Anvisa, ainda não é possível dar andamento em alguns tipos de processos devido o […]
Sistemas da Anvisa continuam apresentando instabilidade
A agência está atuando em regime de urgência para o restabelecimento. A Anvisa informa que detectou degradação de seus sistemas de informação e rede interna. Isso impactou diretamente na disponibilidade de serviços como o Solicita, Peticionamento, entre outros. Nesse sentido, a Agência esclarece que a atuação sobre os problemas encontrados começou de imediato e segue […]
Primeiro chatbot para o comércio exterior é lançado
Em 20 de dezembro, os importadores e exportadores brasileiros ganharam uma nova solução que traz mais facilidade para o comércio exterior no país. O Serpro lançou a tecnologia de chatbot, chamada MaIA, criada para facilitar o uso do Sistema Integra Comex. A assistente virtual pode ser utilizada por qualquer pessoa e está disponível na página […]
Deliberações da Gecex – Ex-Tarifário
• Aprovada Minuta de Resolução que prorroga, até 30 de abril de 2022, o prazo de vigência dos Ex-tarifários que vencem em 31 de dezembro de 2021. Acesse: Deliberações da 189ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) — Português (Brasil) (www.gov.br)
